| Proponente: |
Clair Kuhn |
| Situação: |
Sancionado(a) em 12/04/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20438.01.00/21-0 |
Assunto:
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carteira identidade documento identificação empreendedor rural emissão sindicato cooperativa organização civil cadastro produtor |
Ementa:
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Institui a Carteira de Identidade do Empreendedor Rural e dá outras providências. (SEI 7371-0100/21-9) |
| Votação: |
SIM 36 - NÃO 8 |
| Prop. Referida: |
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